Prazo para consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais é prorrogado.
Quer fazer sua contribuição sobre a regulação de plataformas digitais? Ainda dá tempo.
A consulta sobre regulação de plataformas digitais, lançada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) em abril de 2023, ficará aberta mais tempo para contribuições de toda a sociedade. Agora os interessados em contribuir com a construção de um marco regulatório brasileiro sobre plataformas digitais têm até às 23h59 do dia 16 de julho para acessar https://dialogos.cgi.br e deixar opiniões, propostas e comentários sobre o tema.
“O CGI.br tem desempenhado historicamente um importante papel central na construção de um espaço de diálogo multissetorial, para formular consensos sobre questões relacionadas à Internet. Proporcionar às pessoas mais de tempo para elaborar ideias e propostas, e contribuir com essa importante discussão, é mais uma forma de democratizarmos e ampliarmos o alcance da pauta no país”, complementa Renata Mielle, coordenadora do CGI.br.
Para que serve a consulta sobre regulação de plataformas digitais?
“Por meio desta consulta, buscou-se uma abordagem abrangente e cooperação ativa dos diferentes atores e setores envolvidos na discussão sobre temas emergenciais e complexos. Pois são temas relacionados às atividades das plataformas digitais no país, entre os quais destacamos: o combate à desinformação e a defesa da democracia, entre outros. Prevenção contra abuso de poder econômico e contra a deterioração das condições de trabalho também são temas que precisam estar presentes em um marco regulatório brasileiro”, explica Henrique Faulhaber, coordenador do Grupo de Trabalho (GT) sobre Regulação de Plataformas do CGI.br.
A fim de identificar medidas regulatórias, decorrentes de eventuais riscos e prevenção de ameaças provenientes de atividades das plataformas digitais no país, o CGI.br lançou a consulta durante um seminário promovido em Brasília. Na ocasião, apresentou-se as propostas vigentes nos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo relacionadas ao tema, além da realização de debates envolvendo diferentes setores da sociedade. O evento está disponível na íntegra no canal do NIC.br no YouTube.
Como enviar a sua contribuição?
Para participar, é necessário acessar a plataforma: https://dialogos.cgi.br e fazer o cadastro. O texto da consulta está organizado em 41 perguntas, e os participantes não precisam responder a todas elas. É possível navegar entre os temas e escolher os itens de interesse. As contribuições ficarão visíveis para que outros participantes possam ler e comentar.
Os interessados em mapear as posições no debate sobre regulação de plataformas no Brasil podem também participar da enquete disponível no endereço: https://enquete.org.br. Contudo, essa é a primeira etapa do processo.
Em suma, após o encerramento da consulta haverá a sistematização das contribuições feitas e análise de propostas de escopo, riscos relevantes para a regulação, medidas de mitigação e de arquitetura regulatória. O CGI.br trabalhará para indicar como as propostas de cada tópico se conectam. E ainda, como as medidas de mitigação de risco identificadas se relacionam com as frentes de regulação já existentes. Entre as quais podemos destacar: proteção de dados pessoais, direito do consumidor, concorrência, trabalho, liberdade de expressão, soberania tecnológica e política industrial, entre outras. Divulgarão os resultados a partir do mês de agosto, com duração prevista de três meses.
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