O Fórum Empresarial da LGPD, que reúne mais de 100 entidades representativas dos mais diversos setores da economia brasileira, contará com o apoio da AbraCloud.

A AbraCloud irá apoiar o Fórum da LGPD, que preparou uma agenda prioritária para 2024, com o objetivo de criar um Plano de Nação para Dados no Brasil, por meio da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, de forma a gerar segurança jurídica mediante a visão clara da perspectiva brasileira sobre o tema.

Com tal finalidade, a organização defende:

1. O fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para dar efetividade à sua agenda regulatória de forma mais célere, incluindo por meio da consolidação da sua centralidade nas questões referentes ao tratamento de dados pessoais;
2. A nomeação dos novos integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade;
3. O imediato início dos trabalhos para o estabelecimento das diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Os tópicos da agenda são:

1) POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

A economia e os negócios atuais são inevitavelmente movidos a dados e algoritmos. Ou seja, dados pessoais são muito mais que o novo petróleo, muito mais que um mero insumo. Eles são a mola propulsora para os mais diversos mercados, mesmo nos setores mais tradicionais. É praticamente impossível falar em atividade econômica sem falar também em dados como grandes vetores de condições de mercado e de transações econômicas.

A competitividade das empresas dos mais diversos setores no Brasil é prejudicada por certo grau de insegurança jurídica sobre a regulamentação da proteção de dados pessoais, algo fundamental tendo em vista as mais variadas e necessárias atividades empresariais envolvendo o tratamento desses dados, como para prevenção à fraude, proteção ao crédito, marketing, comércio, e para o treinamento e desenvolvimento da inteligência artificial, incluindo o compartilhamento de dados entre entidades, públicas e privadas, e transferência internacional, por exemplo.

2) ATUAÇÃO RESPONSIVA DA ANPD E CAUTELA NA PUBLICIZAÇÃO PRECOCE DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO AINDA EM ANDAMENTO

A premissa da LGPD e do processo de fiscalização consiste na atuação responsiva da ANPD, com a adoção de medidas proporcionais ao risco identificado e à postura dos agentes regulados.

3) AGENDA REGULATÓRIA – CONCLUSÃO DOS TEMAS INICIADOS

Há muitos temas abertos na agenda regulatória da ANPD que carecem de conclusão para trazer maior segurança jurídica ao mercado. São eles:

• Transferência internacional de dados baseada em mecanismos flexíveis que tenham interoperabilidade com sistemas adotados em outras jurisdições, além de selos e certificações;
• Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais;
• Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
• Comunicação de incidentes e especificação do prazo para notificações;
• Regulamento sobre Encarregado de Dados

4) CÓDIGOS DE CONDUTA SETORIAIS E CORREGULAÇÃO

Seguindo a tradição europeia, o Brasil introduziu a possibilidade de coprodução normativa em proteção de dados. O artigo 50 da LGPD elenca diversos elementos e balizas para o instituto. Em seu §3, estabelece que regras de boas práticas e de governança poderão ser reconhecidas e divulgadas pela ANPD.

Nesse sentido, visando propor parâmetros e proporcionar maior segurança jurídica, alguns setores já lançaram ou estão em fase de elaboração dos seus códigos de conduta ou guias de boas práticas:

• Associação Brasileira das Empresas de Softwares (ABES) – publicado. Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde) – publicado e em fase de atualização com operadoras.
• Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas – em elaboração
• Federação Brasileira de Bancos (Febraban) – publicado.
• Federação das Empresas de Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). – publicado.
• Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Celular, Móvel e Pessoal (Conexis Brasil) – publicado.
• Zetta – publicado.
• Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC) – não publicado – uso interno.

5) EDUCAÇÃO E LETRAMENTO

Apesar dos avanços nos últimos anos, é permanente a necessidade do Brasil em caminhar rumo ao estabelecimento de uma sólida cultura e conscientização de proteção de dados. Para tanto, a conscientização e a orientação da ANPD aos diversos agentes envolvidos acerca de medidas e parâmetros para o tratamento lícito e responsável dos dados pessoais é imprescindível.

6) SEGURANÇA CIBERNÉTICA

Ameaças cibernéticas representam risco contínuo e crescente para empresas, investidores, clientes e nações. O tema vai muito além da proteção de dados pessoais e segredos de negócios corporativos, pois ataques cibernéticos podem prejudicar as operações de organizações e países. Os incidentes e o modelo de operação dos criminosos são cada vez mais complexos, transnacionais, profissionais, constantes e com potencial lesivo devastador.

7) INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O Fórum defende a adoção de amplas políticas públicas para a promoção segura e inclusiva da inteligência artificial. Diferentes modelos regulatórios da IA estão em debate em vários países, inclusive em relação a pontos nevrálgicos sobre o tema, como a própria definição da tecnologia em escopo, das estruturas de gestão de risco e o papel da autorregulação.

8) SOBERANIA DIGITAL COMPETITIVA

A popularização da IA em 2023 evidenciou a relevância da transformação digital para o desenvolvimento econômico e social brasileiro, assim como para a competitividade das nossas organizações no mercado global. Face a esse cenário, defendemos que o país tenha uma efetiva estratégia para a promoção da soberania digital competitiva.

Sobre o Fórum Empresarial LGPD

O Fórum foi criado por um amplo grupo de entidades empresariais, que se reúnem desde 2020, para ações de promoção de segurança jurídica na aplicação da LGPD e de avanço da cultura da proteção de dados e da privacidade no país. Em outubro de 2021, esse grupo decidiu criar o Fórum a partir de uma política de governança estabelecida, sendo uma coalizão empresarial multissetorial, apartidária e sem personalidade jurídica própria formada por entidades, associações e confederações empresariais.

Desde o início, o Fórum LGPD foi protagonista de importantes iniciativas e políticas públicas para o aprimoramento da segurança jurídica e da cultura da privacidade no Brasil, entre elas, a criação da ANPD, a elevação de proteção de dados pessoais a um direito constitucional e atividade exclusiva da União e a independência da ANPD. O Fórum também tem sido um ativo ator nos temas de regulamentação da LGPD, assim como na promoção de eventos e documentos orientadores para aprimorar a segurança jurídica e a cultura da privacidade no Brasil.

Para mais informações, consultar: https://abes.com.br/forumLGPD