Com a crescente expansão da rede e seu impacto cada vez maior na sociedade, é fundamental discutir a sua regulamentação por órgãos governamentais. Nos últimos anos, a internet transformou profundamente o modo como as pessoas navegam pelo seu dia a dia. O setor da comunicação, desde o consumo até a disseminação de informações, é, provavelmente, um dos mais afetados. Diante disso, a elaboração de leis como o novo Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, que acompanhem o contexto social em constante evolução, é essencial para assegurar os direitos e deveres dos usuários da rede.

Entenda como essa legislação, que está em processo de atualização, estabelece critérios para conciliar a liberdade de expressão com a ética e a segurança no ambiente digital.

Conheça a história do Marco Civil da Internet

A Lei 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, define as regras do uso da rede no Brasil. Além de estabelecer os princípios, garantias, direitos e deveres de quem a utiliza no país, seja como consumidor, usuário, provedor ou gestor. A lei foi fruto de um processo participativo, que envolveu a sociedade civil e o governo.

A lei trata de temas como direitos, obrigações, regras e responsabilidades na internet. Por exemplo, ela proíbe o bloqueio ou a discriminação de conteúdos ou aplicações, salvo por ordem judicial; determina que os provedores informem aos usuários sobre os dados coletados e tratados; e estabelece que o governo crie mecanismos de participação social na formulação de políticas públicas sobre internet.

Além disso, o Marco Civil da Internet estabelece mecanismos de fiscalização e medidas disciplinares, em caso de não conformidade com a lei. As sanções e penalidades vão desde multas até a suspensão ou proibição das atividades dos provedores no território nacional.

Princípios da legislação

Liberdade de expressão

O Marco Civil da Internet garante a liberdade de expressão online, possibilitando que as pessoas manifestem suas opiniões livremente. Isto é, a lei permite que as pessoas publiquem comentários, críticas, elogios ou denúncias nas redes sociais, sem medo de censura ou represália.

Entretanto, a lei também define limites para impedir a propagação de conteúdo ilegal ou nocivo para outros usuários da rede. Dessa maneira, mantém-se o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a manutenção de um ambiente online seguro e respeitoso, em conformidade com os ideais democráticos.

Privacidade

O Marco Civil da Internet defende a privacidade dos usuários. As regras sobre como empresas e serviços online podem coletar, armazenar e utilizar dados pessoais são claras.

Assim, a lei garante a utilização das informações de forma ética e segura. Isso porque a proteção à privacidade é um direito fundamental (e um dever) na era digital.

Neutralidade da rede

A neutralidade da rede é um princípio fundamental que assegura que todos os dados na internet sejam tratados de forma igualitária. Em outras palavras, todos os dados devem ter o mesmo tratamento, independentemente de sua natureza, conteúdo, origem ou destino, desde que respeitem os limites legais.

Ou seja, os usuários podem acessar qualquer site, aplicativo, vídeo, música, jogo ou arquivo na internet, sem que haja interferência, discriminação ou cobrança discriminatória por parte dos provedores de internet.

Proteção de dados pessoais

Para prevenir abusos na coleta e uso dos dados pessoais dos usuários, o Marco Civil da Internet define proteções para essas informações.

Dessa maneira, os usuários têm a garantia de que seus dados serão tratados com responsabilidade. Eles podem controlar como suas informações pessoais são utilizadas e garantir seu direito à privacidade.

Preservação da natureza participativa da internet

A internet é uma ferramenta que permite a colaboração entre seus usuários. Reconhecendo essa característica, a lei tenta mantê-la como um lugar que incentiva a livre troca de ideias, a criação de conteúdo e o compartilhamento de informações.

O que muda no novo Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet é uma lei de 2014. Contudo, o papel da internet mudou muito desde então. Principalmente, na forma como as pessoas usam as redes sociais para se informar e compartilhar informações.

Por causa dessas mudanças, a lei enfrenta novos desafios, especialmente em relação a como as redes sociais devem responder pelo conteúdo publicado em suas plataformas.

Por isso, surgiram propostas de alteração da lei, criando um novo Marco Civil da Internet. O objetivo é adequá-lo à realidade atual e enfrentar os problemas causados pelo uso indevido da internet.

Isto é, essas propostas visam atualizá-la para que ela possa lidar com os novos desafios.

Projetos de lei em tramitação

O Projeto de Lei 2821/22, do senador Fabiano Contarato (PT/ES), prevê que os provedores de redes sociais e mecanismos de busca removam de maneira ágil conteúdos que incitem o ódio, a discriminação ou o preconceito.

Por sua vez, eles também devem disponibilizar uma funcionalidade de fácil acesso para que os usuários possam notificar a plataforma sobre esses conteúdos.

O Projeto de Lei 2821/22 tem pontos em comum com o PL das Fake News, proposto pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Por enquanto, o PL das Fake News foi aprovado pelo Senado em 2020 e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

STF discute responsabilização de provedores

O artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade dos provedores por conteúdos postados por terceiros, está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Em março de 2023, o STF realizou uma audiência pública com a presença de especialistas de vários campos, para examinar esse aspecto. A audiência do Marco Civil pelo STF estava prevista para ocorrer em 2020, porém foi adiada por causa da pandemia.

A discussão visa agilizar o processo de responsabilização dos provedores por esses conteúdos, evitando processos judiciais prolongados.

Atualmente, isso só ocorre se os provedores não removerem os conteúdos após receberem uma ordem judicial.

Legislação europeia é referência mundial

Uma das leis que está se tornando referência mundial no assunto é o Pacote de Serviços Digitais (DSA), da União Europeia (UE). A legislação, em vigor desde 2022, define normas para garantir um espaço digital mais seguro. Ela visa proteger os direitos fundamentais dos usuários e promover condições justas de concorrência para estimular a inovação, o crescimento e a competitividade.

O Regulamento de Serviços Digitais (DSA) e o Regulamento dos Mercados Digitais (DMA) compõem o pacote proposto pela UE. De um lado, o DMA se aplica a vários serviços online, incluindo ferramentas de busca, redes sociais, vídeos, mensagens, serviços de computação em nuvem e publicidade. Por sua vez, o DSA se aplica a todos os intermediários na internet, como plataformas de redes sociais, comércio eletrônico e hospedagem de conteúdo.

No entanto, alguns players do mercado rejeitam elementos da nova legislação. O risco de censura e de responsabilidade pelo conteúdo dos usuários preocupa as empresas de tecnologia, como o Google.

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